O presente instrumento denominado TERMO DE USO, tem por objetivo regular a participação de usuários no sistema on-line dos leilões oficiais públicos, particulares ou judiciais divulgados no site www.danielgarcialeilao.org e organizados sob a responsabilidade de nosso leiloeiro público oficial devidamente registrado na junta comercial do estado de Santa Catarina na JUCESC e que tem por nome de fantasia Daniel Garcia Leiloeiro.

DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato de adesão on-line é celebrado com fundamento nos artigos 421, 422, 423 e 1268 do Código Civil e demais regras aplicáveis ao caso, bem como no que couber, as disposições dos Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.247/33, que regula a profissão do leiloeiro, demais normas legais aplicáveis, além das constantes do edital e do catálogo de leilão.

COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
O usuário, ao clicar “ACEITO” declara ter lido aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer sobre as condições a seguir delineadas:
Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.

DO SISTEMA CADASTRAL DO USUÁRIO
Para a participação nos leilões divulgados no site www.danielgarcialeilao.org é necessário o cadastramento gratuito através do site, com fornecimento de dados pessoais, ou no caso de pessoa jurídica os dados completos da mesma e de seu representante legal, sendo essencial o preenchimento de todos os campos de forma clara e precisa, sendo certo que deverá ser atualizado sempre que necessário.
Será garantido aos usuários sigilo de todos os dados solicitados no processo, exceto o login.
O usuário declara estar ciente que o login que utilizar para acesso aos leilões não pode ter semelhança com o nome do site da Daniel Garcia Leiloeiro, nem tão pouco ter caráter ofensivo ou conter dados pessoais do usuário.
Nos termos da legislação em vigor, apenas estarão aptos a dar ofertas para aquisição dos bens expostos no site www.danielgarcialeilao.org os usuários capacitados a contratar, de modo que menores de 18 (dezoito) anos não serão admitidos a participar de leilão.

DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CADASTRAMENTO
O usuário pessoa física deverá fornecer, no momento do cadastramento, sob sua inteira responsabilidade as seguintes informações: nome completo, CPF, telefones residencial, celular, endereço completo inclusive e-mail. Para pessoa jurídica o usuário deverá fornecer o nome fantasia, CNPJ, inscrição Estadual, endereço completo, telefone fixo e celular, bem como e-mail, além de outros dados julgados necessários.
O usuário deverá ler o documento "Contrato de adesão ao site www.danielgarcialeilao.org", marcar as opções que esteja de acordo e tem ciência. Após isto, enviar uma cópia de seu documento para comprovação dos dados pessoais. Enviar para e-mail [email protected], este documento, as cópias (pessoas físicas: RG/CPF ou CNH e pessoas jurídicas: CNPJ, contrato social e ultima alteração,RG/CPF ou CNH do representante legal).
Caso o usuário não informe todos os dados solicitados, o sistema não permitirá a aprovação do cadastro.

DA APROVAÇÃO DO CADASTRO
O cadastro depende de prévia aprovação, em sendo assim, o usuário autoriza expressamente que se proceda quaisquer verificações que se julguem necessárias perante estabelecimentos bancários, empresas e órgãos de proteção ao crédito, podendo ser utilizado, também, outros meios de controle digital com o objetivo de se colher dados para efetivação de futuras transações.
No caso de pessoa jurídica, o usuário deve ter poderes para representá-la e responderá civilmente e criminalmente pela inexistência desta condição.
Aprovado o cadastro o usuário concorda em receber informativos de leilões e quaisquer outros comunicados relacionados com a utilização do sistema para o e-mail, constantes dos seus dados cadastrais, obrigando-se a mantê-lo sempre atualizado, sob pena de imediata suspensão de seu acesso ao sistema da Daniel Garcia Leiloeiro.
Após cadastramento e aprovação a equipe da Daniel Garcia Leiloeiro entrará em contato com o usuário para confirmar as informações prestadas e/ou liberar o acesso ao sistema que será feito mediante login e senha, para fins de assegurar a realização dos negócios.
O acesso ao sistema de leilões on-line de qualquer usuário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo e sob o exclusivo critério do departamento de cadastramento da Daniel Garcia Leiloeiro, não havendo direito a qualquer reclamação ou indenização.
Cumpre ressaltar que tal medida não constitui restrição à condição pública do leilão oficial e/ou judicial, em face da participação aberta e irrestrita de qualquer interessado, na data e local designados previamente para a realização do evento.

DOS SERVIÇOS PRESTADOS
O site da Daniel Garcia Leiloeiro oferece aos seus usuários cadastrados e autorizados os serviços de divulgação de leilões e bens à venda, com a possibilidade de efetuar propostas, programar lances e participar on line e em tempo real dos leilões desta modalidade.
A programação de lances gera apenas expectativa de direito em relação ao valor máximo programado, não podendo o usuário alegar qualquer preferência na arrematação em função de programação anterior efetuada de valor máximo maior ou igual ao valor da arrematação, uma vez que o intervalo de valores programados somente é considerado quando da inclusão de novo lance no sistema e desde que seja maior ou igual ao valor atual acrescido do incremento atual do lote, prevalecendo para todos os efeitos, até este momento, para fins de arrematação e lance válido, o lance atual do lote.
Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas a qualquer tempo.
Todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem direito à reclamação por vícios ocultos ou não.
Em todo caso aconselha-se a vistoria prévia do bem, para verificar seu estado de conservação e armazenamento.
O leiloeiro é soberano acerca das condições de venda e participação, da arrematação, da constituição dos lotes e dos valores envolvidos, podendo aglutinar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar o preço mínimo de venda e o incremento atual, e quaisquer outras envolvidas, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério.
Os serviços disponibilizados pela Daniel Garcia Leiloeiro na internet poderão sofrer alterações, incluindo a extinção, alteração ou acréscimo de funções e ferramentas e entrarão em vigor imediatamente, desde que não afetem as relações contratuais aqui estabelecidas, caso em que os usuários serão chamados a aceitar um novo contrato.

DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
A senha e login de acesso ao sistema são pessoais e intransferíveis.
O usuário é responsável pela guarda e manutenção, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou informações nele contidas.
O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.

REGRAS GERAIS
01-Declara conhecer integralmente os termos do regulamento do presente leilão, publicados em sua integralidade no catálogo do leilão, disponibilizado no endereço www.danielgarcialeilao.org e que são distribuídos gratuitamente aos participantes presentes no mesmo, o qual é lido antes do início do pregão, bem como das implicações legais pelo não cumprimento das obrigações aqui assumidas.

02-O arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos bens levados a leilão, durante os dias, horários e locais determinados nos editais publicados nos jornais.

03- Além disso, teve oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança.

04- Aceitou adquiri-los no estado em que se encontram, sem garantia, inclusive quanto a motor e câmbio que por ventura não sejam originais de fábrica, ficando a regularização junto aos órgãos de competência por sua conta e risco, isentando o comitente vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, por vícios e/ou defeitos, ocultos ou não, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogo do Leilão.

05- Declara também, estar ciente de que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades, nos termos do Artigo 1102 do Código Civil Brasileiro, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.

06 -O LEILOEIRO PODERÁ FAZER ALTERAÇÕES VERBAIS SOBRE NORMAS E LOTES CONSTANTES NO TRANSCORRER DO LEILÃO. NO CASO DE EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS, INFORMAMOS QUE O LEILÃO É INTEIRAMENTE FILMADO, GRAVADO E TRANSMITIDO ATRAVÉS DO ENDEREÇO www.danielgarcialeilao.org.

07 - No caso dos lances ofertados abaixo do valor mínimo estipulado pelo COMITENTE VENDEDOR, poderão ser aceitos pelo Leiloeiro como lances CONDICIONAIS.
Os lances CONDICIONAIS, não serão considerados como uma VENDA definitiva e a aceitação dos mesmos será avaliada, posteriormente ao leilão, pelo COMITENTE VENDEDOR.
A aceitação de LANCE CONDICIONAL por parte do arrematante o obriga a aguardar a posterior aprovação, esta a cargo do COMITENTE VENDEDOR, cuja resposta será informada.
Sendo aceito o lance o arrematante providenciará o pagamento.
Em caso de não ser aceito o lance, o arrematante se isenta do pagamento em questão.

08- O pagamento dos bens arrematados deverá ser feito À VISTA, acrescidos de 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro, calculado pelo valor total. NO ATO DA ARREMATAÇÃO DEVERÁ O COMPRADOR EFETUAR UMA TRANSFÊRENCIA BANCÁRIA, NO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO LANCE.
A transferencia bancária pelo pagamento do arremate deve ser no valor total do lance mais os 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro.
E, para todos os lotes vendidos no leilão, deverá ser acrescido ao valor referente A DESPESA COM REMOÇÕES, DEPÓSITO DE BENS E TAXA DE PÁTIO QUANDO EXISTIREM (OBSERVAR NO CATALOGO ATUALIZADO, DISPONÍVEL NO SITE www.danielgarcialeilao.org NO DIA DO LEILÃO).

09 - Para veículos de Companhia de Seguros deverão obrigatoriamente, (caso seja exigido) fazer vistoria para obtenção do LAUDO VEÍCULAR no INMETRO, com a finalidade de desbloqueio de baixa da restrição junto aos órgãos de trânsito, correndo por sua conta essas despesas.

10 - Após a batida do martelo, o arrematante, não poderá mais desistir do mesmo e caso algum lote seja cancelado por qualquer motivo, a comissão do leiloeiro será sempre devida, tendo em vista que o leilão se realizou e não será devolvida em hipótese alguma.

10.1 – Vendas por internet:
Obrigar-se-á o usuário a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita no “Catálogo de cada leilão”.
Na eventualidade do usuário arrematante do leilão, via internet, não observar seu compromisso de compra, caberá ao Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo, Letra de Câmbio ou Boleto Bancário, à sua conveniência, no valor de 20% do lance, previsto nas condições de venda do referido leilão, o que já fica desde já autorizado pelo usuário arrematante.

10.2 – Prazo do pagamento do bem arrematado
Se o lote foi considerado vendido, o usuário arrematante terá até o dia útil da data do leilão, impreterivelmente, para realizar o pagamento;
Se o lance foi considerado condicional, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente à comunicação ao usuário arrematante de que o seu lance foi aceito.

10.3 – Forma de pagamento do bem arrematado
Ao usuário vencedor, o site www.danielgarcialeilao.org enviará um e-mail confirmando a arrematação, informando o numero da conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o depósito, ou instruções de como proceder o pagamento utilizando outros meios.

10.4 – Os lances efetuados on-line são irrevogáveis e irretratáveis e, se vencedores, geram obrigações contratuais na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, dentro do prazo e na forma estabelecida no Regulamento do Leilão, disponível no site e aceito por todos os usuários, após a confirmação da arrematação enviada por parte do sistema.

11 - A ordem de entrada dos lotes, estará ATUALIZADA, NO DIA DO LEILÃO, COM MAIORES DETALHES SOBRE CADA LOTE, INCLUSIVE COM INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS E OUTROS DE INTERESSE DO ARREMATANTE E SERÁ DISPONIBILIZADA PARA TODOS OS PARTICIPANTES, SEJA PRESENCIAL OU POR INTERNET, PODENDO SER CONSULTADA NO ENDEREÇO www.danielgarcialeilao.org e faz parte das condições de venda do leilão.
Após a vistoria e, sendo detectado alguma alteração em relação ao bem ou inclusão de débitos fora da normalidade, o site enviará uma comunicação ao usuário que houver ofertado o lance e pedirá que o mesmo confirme a sua oferta.
Não havendo confirmação e, tendo em vista a importância desta informação, a qual poderá impactar o custo do bem ou alterar a decisão de compra, o site optará por desconsiderar o lance.

12 - O PRAZO PREVISTO para entrega dos documentos ao usuário arrematante é de no máximo 30 dias úteis, contados a partir do pagamento do lote, sendo que nos casos em que o veículo não tenha passado por vistoria prévia do DETRAN e ECV antes do leilão e essa responsabilidade tenha sido transferida para o arrematante, esse, primeiramente, deverá providenciar essa vistoria e entregá-la juntamente com seus documentos pessoais e procuração ao despachante responsável pela regularização do seu documento.
A ausência na entrega de algum documento de responsabilidade do arrematante, tais como vistorias, decalques de chassi, motor, elaboração de laudos periciais, CSV (Inmetro), regravação de chassi, regularização de motor, cor, categoria ou quaisquer agregados, que impeçam ao despachante a conclusão dos serviços, fica desde já esclarecido que o tempo que durar para essa providência, não será computado.
Esse prazo deve ser entendido apenas como uma PREVISÃO, podendo ser entregue antes ou após essa estimativa, não cabendo ao usuário arrematante alegar qualquer desconhecimento sobre esse fato.

13- Não nos responsabilizamos, também, por chaves quebradas/trocadas.
Para os veículos vendidos por foto ou internet, cuja remoção esteja a cargo da Daniel Garcia Leiloeiro, a previsão de entrega no local indicado é de 5 a 8 dias úteis, podendo ocorrer antes ou depois, sujeito à confirmação.
A contagem do tempo para a transferência de propriedade, iniciar-se-á após a sua chegada e a conclusão da vistoria e a sua entrega ao despachante, conjuntamente com seus documentos pessoais, procuração e outros exigidos pelo DETRAN, são atribuições de responsabilidade do usuário arrematante, quando essa responsabilidade ficar a seu cargo.

14 – Retirada do bem:
Os bens deverão ser retirados dentro de 24 a 48 horas após a liberação dos mesmos, sob pena de pagamento de estadia, à razão de R$ 50,00 (cinquenta reais) por veículo, por dia de permanência no pátio do Leilão.
No ato da retirada do veículo, deverá o usuário arrematante fornecer fotocópia de sua CNH, CPF, RG e assinar o termo de responsabilidade pela posse do veículo. O usuário arrematante obriga-se a não circular com o veículo, sem antes transferir a titularidade do mesmo, que deverá ser efetuada pelo despachante credenciado ou pelo próprio arrematante, quando anunciado. Eventuais acidentes e ações movidas por terceiros, decorrentes desse uso indevido, obrigam o arrematante a arcar com as despesas pertinentes, indenizações, custas judiciais e com advogado, mesmo que a ação seja movida contra a parte vendedora.

15 - Todas as despesas, em atraso ou não, incidentes sobre os veículos, tais como IPVA, MULTAS, SEGURO OBRIGATÓRIO e outras anunciadas no leilão, serão de inteira responsabilidade dos usuários arrematantes.
Os valores descritos como débitos/despesas são referentes a impostos, taxas, multas e honorários para regularização de pendências e desbloqueios dos documentos dos veículos em leilão.
É de responsabilidade do usuário arrematante fornecer fotocópia dos documentos pessoais, assinar a procuração para o despachante, fornecer comprovante de endereço e realizar as vistorias do veículo, conforme exigência do DETRAN, MESMO APÓS A VENDA, CASO SEJA NECESSÁRIO.

15.1 – No caso da compra ter sido realizada por internet, cabe ao usuário arrematante, imprimir, assinar e reconhecer firma da procuração destinada ao DESPACHANTE, bem como do Termo de Responsabilidade e enviá-los pelo encarregado da retirada do bem, junto com seus documentos pessoais e comprovante do pagamento.

16 – Os comitentes não respondem por ICMS sobre Veículos e Bens arrematados, nem por danos e multas resultantes de seu transporte, cabendo aos usuários arrematantes emitirem a Nota Fiscal de Entrada e/ou providenciar a guia de transporte junto ao Fisco Estadual.

17 – Os ARREMATANTES pagarão ainda as DESPESAS DE LEILÕES referentes às vendas efetivadas dos veículos, consoante preconiza o artigo 12, Inciso II, letra “b” da Instrução Normativa nº-113, de 28 de abril de 2.010 sobre quaisquer valores relativos a reembolsos de despesas havidas com o leilão,desde que com expressa previsão no edital/regulamento do leilão e a devida autorização do COMITENTE ou AUTORIDADE JUDICIAL,assimestipuladas:

• 33.2 R$ 310,00 (trezentos e dez reais) para motos;
• 33.2 R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) para veículos de passeio;
• 33.3 R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) para utilitários, veículos pesados e máquinas;
   

DA REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO
Os lances captados no leilão serão inclusos no “site”, permitindo a todos os usuários o acompanhamento “on line” do leilão. É permitido ao mesmo usuário mais de um lance sobre um mesmo bem, prevalecendo o sempre maior lance ofertado.
Os leilões serão realizados por leiloeiro (a) oficial ou judicial regularmente habilitado (a) para o exercício das funções em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais e no site.
Os participantes via internet deverão observar a hora prevista para o início dos pregões que poderá ser prorrogada ou antecipada automaticamente conforme o andamento do leilão.
No momento que o leiloeiro começar a apregoar algum lote o tempo não será mais exibido posto que, a partir de então serão seguidas as situações atuais do lote e as mesmas não tem tempo pré-determinado, ficando a condução da venda a critério do leiloeiro.
Os lances não se consideram concretizados, quando do envio pelo usuário e sim QUANDO DA CONFIRMACAO DO SEU RECEBIMENTO POR PARTE DO SISTEMA DO LEILOEIRO, posto que deve-se levar em conta o fato de que há diferentes velocidades nas transmissões de dados dependentes de fatores alheios ao controle do provedor de internet.
O LEILOEIRO E O COMITENTE não são responsáveis pelos lances ofertados posteriormente ao fechamento do lote.
Para se evitar transtornos aos arrematantes, se houver prestação equivocada de informações no que diz respeito à DESCRIÇÃO DO BEM os participantes dos leilões via internet AUTORIZAM O LEILOEIRO a excluir seus lances.
Todo cadastro e lance será rastreado do número do IP - Internet Protocol, da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seu lance.
Cada leilão terá suas condições de venda e de pagamento estabelecidas no Regulamento do Leilão e disponíveis no site na parte específica destinada à realização do leilão, o qual o Usuário se compromete a ler e só efetuar lances se estiver de acordo com o mesmo.
O Usuário reconhece estar ciente de que as “condições de venda e pagamento do leilão” são partes integrantes deste contrato de adesão, e poderão ser alteradas a qualquer momento pelo site da Daniel Garcia Leiloeiro, de acordo com as peculiaridades de cada leilão.
Ocorrido o fechamento do lote, será considerado vencedor aquele que tiver oferecido maior lance, desde que maior que o mínimo estipulado e levando-se em conta tanto lances via internet quanto os ofertados no leilão físico.

DA RESPONSABILIDADE DOS LEILOEIROS OFICIAIS E RURAIS
A procedência e evicção de direitos dos bens ofertados em leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade dos Comitentes Vendedores, que não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes.
O (a) Leiloeiro (a) é meramente mandatário (a), dos Comitentes Vendedores, sendo certo que o Usuário expressamente exime eventuais responsabilidades de ambos por vícios ou defeitos, ocultos ou não, dos bens alienados (de qualquer natureza), como também indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.
Aceitou adquiri-los no estado de conservação em que se encontram, no local de sua retirada, sem garantia, isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, bem como de possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos dos leilões.

DA RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO PELA OPERAÇÃO DO SISTEMA
O (s) Leiloeiro (s) não se responsabiliza (m), sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e ainda não garante a manutenção constante e ininterrupta dos referidos serviços, uma vez que o sistema está sujeito à fatores externos.
Não obstante comprometer-se a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes, de forma a atingir maior grau possível de satisfação dos clientes e de segurança do sistema, podem ocorrer falhas tanto na conexão do usuário quanto no site da Daniel Garcia Leiloeiro.

DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente Contrato de Adesão de Usuários para acesso ao leilão on-line da Daniel Garcia Leiloeiro, será resolvido de forma definitiva, conforme ditames da lei n.9307 de 23 de setembro de 1996, para qual as partes adotam cláusula compromissória e estipulam uma multa de 20% ( vinte por cento) sobre o valor da arrematação, para quem descumprir o acordo estabelecido e renunciam a qualquer outro meio para a solução das divergências.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Usuário assume neste ato, expressamente que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site.
A Daniel Garcia Leiloeiro reserva-se ao direito de cancelar o lance, caso o vencedor esteja inscrito no cadastro de restrições da Daniel Garcia Leiloeiro, bem como tenha seu nome incluído junto aos órgãos reguladores (Serasa/SPC), antes ou após o seu cadastro no site, valendo legalmente o lance anterior a este como possível novo vencedor, caso também não haja pendências financeiras ou restrições em seu nome e o valor lançado seja aceito pelo comitente vendedor.
Poderá haver cancelamento de qualquer oferta de compra, sempre que não for possível comprovar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato.
Este instrumento é por prazo indeterminado.
No caso de substituição ou alteração deste contrato de adesão, será necessária, para utilização do site, a aceitação de novas condições, sem as quais não será possível realizar qualquer interação com o sistema.
Este procedimento será realizado automaticamente, quando da verificação do login e da senha do usuário.
Por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se a Daniel Garcia Leiloeiro E O USUÁRIO, bem como seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições ora ajustadas pelo presente contrato de adesão.